EXAME DE ORDEM/CE MARÇO1999 – 1ª fase

1 - Compete privativamente à União legislar sobre :

a)       direito civil, penal e comercial; 

b)       direito civil, administrativo e do trabalho; 

c)       direito processual, eleitoral e previdenciário; 

d)       direito processual, penal e tributário. 

2 - As medidas provisórias podem ser adotadas em caso de : 

a)       urgência; 

b)       relevância e urgência; 

c)       relevância; 

d)       solicitação dos Ministros de Estado. 

3) Os tribunais podem declarar: 

a)       a lei inconstitucional por maioria simples dos seus membros, sendo vedada o órgão especial qualquer consideração sobre a matéria; 

b)       a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial; 

c)       a lei inconstitucional somente pela maioria absoluta de seus membros e, no caso de ato normativo do Poder Público, pela maioria simples dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial; 

d)       a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder público pela maioria simples de seus membros, no caso da questão ser apreciada pelo órgão especial, somente pela maioria absoluta poderá deliberar sobre a matéria. 

4 - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente: 

a)       o recurso ordinário e o recurso extraordinário; 

b)       a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

c)       a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; 

d)       a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. 

5 - O Poder Constituinte Originário : 

a)       decorre do poder constituinte derivado; 

b)       não se submete a limites jurídicos, podendo suprimir direitos adquiridos; 

c)       tem a mesma natureza do poder constituinte derivado; 

d)       não pode suprimir direito adquirido. 

6 - As “cláusulas pétreas” são: 

a)       normas constitucionais que só podem ser alteradas por emendas constitucionais; 

b)       preceitos constitucionais da mesma hierarquia da lei complementar; 

c)       normas da Constituição que vedam até mesmo deliberação sobre proposta de emenda; 

d)       disposições constitucionais que admitem deliberação sobre proposta de emenda, desde que esteja acompanhada de exposição de motivos e parecer exarado por advogado com mais de dez anos de magistério, de notório saber jurídico e reputação ilibada. 

7 – É (são) gratuita(s), segundo a Constituição Federal, a(s) seguinte(s) ação(ões): 

a)       mandado de segurança; 

b)       mandado de segurança e mandado de injunção; 

c)       “habeas corpus”; 

d)       “habeas corpus” e “habeas data”. 

8 - As pessoas físicas que ocupam os cargos que compõem a estrutura de governo, ligados ao exercício de atribuições constitucionais, são denominadas: 

a)       agentes honoríficos; 

b)       agentes credenciados; 

c)       agentes delegados; 

d)       agentes políticos. 

9 - É incorreto afirmar: 

a)       as autarquias são pessoas jurídicas de direito público; 

b)       as fundações públicas tem autorizada a sua instituição por ato do       Chefe do Poder Executivo; 

c)       os Estados membros possuem independência administrativa e financeira; 

d)       as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado. 

10) Constituem atributos do ato administrativo: 

a)       inexigibilidade e auto-executoriedade; 

b)       presunção de legitimidade e imperatividade; 

c)       presunção de legitimidade e inexigibilidade; 

d)       imperatividade e execução condicionada. 

11) São requisitos constitucionais para a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro: 

a)       carência social e utilidade pública; 

b)       necessidade pública e interesse político; 

c)       utilidade pública e necessidade pública; 

d)       necessidade administrativa e interesse público. 

12) É correto afirmar: 

a)       o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; 

b)       o provimento dos cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos; 

c)       o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano; 

d)       o provimento dos cargos efetivos e dos comissionados, depende de concurso público de provas e títulos, na forma da lei. 

13 - Dentre outros, são requisitos do ato administrativo: 

a)       forma e objeto; 

b)       finalidade e local; 

c)       competência e territorialidade; 

d)       forma e tempestividade. 

14 - A imunidade recíproca é : 

a)       a vedação imposta aos Estados com relação à cobrança de tributos e taxas quando o Município figurar como sujeito passivo; 

b)       a proibição, inerente aos entes da federação, de cobrar, uns dos outros,  impostos e taxas; 

c)       limitação à instituição de quaisquer espécies tributárias  sobre o patrimônio, renda e serviço pertinentes aos entes da federação; 

d)       impossibilidade  que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. 

15 - A natureza jurídica do tributo é  determinada : 

a)       pelo fato gerador; 

b)       pelo fato gerador e denominação legal; 

c)       pelo fato gerador e destinação legal; 

d)       pela denominação legal. 

16 - Marque a opção correta : 

a)       as taxas, impostos e contribuições de melhoria são tributos vinculados ; 

b)       o Estado tem competência residual para instituir impostos; 

c)       todo e qualquer tributo sujeita-se ao princípio da anualidade; 

d)       a União tem competência residual para a instituição de impostos. 

17 - Assinale a opção incorreta : 

a)       o sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser o contribuinte ou o responsável tributário; 

b)       as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública, ainda que  lei específica assim estabeleça; 

c)       interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ; 

d)       os tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil seja parte, revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha; 

18 - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei : 

a)       instituir por decreto o IPI; 

b)       majorar a alíquota do IPI; 

c)       majorar a alíquota e a base de cálculo do IPI; 

d)       majorar a base de cálculo do IPI. 

19 - Armando ingressou no serviço público e foi consultado sobre a possibilidade de pagar mensalmente importância para garantir pensão aos seus dependentes. Este valor  mensal sugerido a Armando é : 

a)       imposto; 

b)       contribuição previdenciária; 

c)       não tem natureza tributária; 

d)       taxa; 

20 - A obrigação de solver dívida em dinheiro constitui: 

a)       obrigação de contribuir; 

b)       obrigação de fazer; 

c)       obrigação de dar; 

d)       obrigação alternativa, porque pode ser satisfeita em dinheiro ou com cheque. 

21- O ato praticado por vício resultante de erro, dolo ou coação é: 

a)       simulado; 

b)       nulo; 

c)       anulável; 

d)       inexistente. 

22 - São condições da ação: 

a)       capacidades das partes e legitimidade ativa; 

b)       possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, juiz competente; 

c)       interesse de agir, capacidade das partes e possibilidade jurídica do pedido; 

d)       legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. 

23 - O ato pelo qual se dá ciência à parte dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, denomina-se: 

a)       citação; 

b)       intimação; 

c)       interpelação judicial; 

d)       notificação. 

24 - Configura-se a inépcia da inicial quando: 

a)       o pedido for juridicamente impossível; 

b)       contiver pedidos incompatíveis entre si; 

c)       faltar causa de pedir; 

d)       as três alternativas estão corretas. 

25 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, exceto: 

a)       quando for indeferida a inicial; 

b)       quando acolhida a alegação de coisa julgada; 

c)       quando as partes transigirem; 

d)       pela convenção de arbitragem. 

26 - O juiz dará curador especial: 

a)       ao revel; 

b)       ao revel citado por edital; 

c)       ao réu beneficiário da justiça gratuita; 

d)       nenhuma das alternativas anteriores é correta. 

27 - A execução é provisória: 

a)       quando o devedor não é localizado; 

b)       quando fundada em título executivo extrajudicial; 

c)       quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo; 

d)       quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos; 

28 - É condição indispensável para a fiança ser considerada mercantil: 

a)       que o fiador seja comerciante; 

b)       pode ser estipulada verbalmente; 

c)       o afiançado deve ser comerciante, embora a obrigação afiançada decorra de causa civil; 

d)       o afiançado deve ser comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial. 

29 - Sobre penhor mercantil, assinale a alternativa falsa: 

a)       o contrato de penhor pode provar-se por qualquer dos meios admissíveis em direito; 

b)       a entrega do penhor pode ser real ou simbólica; 

c)       o credor que recebe do devedor coisa em penhor fica por esse fato considera depositário da coisa recebida;

d)       o devedor remindo o penhor, quer com o pagamento da dívida, quer com a consignação do preço em juízo, tem direito imediato ao recebimento do credor do bem apenhado. 

30 - Hodiernamente tanto a doutrina como a jurisprudência têm entendido que: 

a)       a saída de sócio da sociedade por cotas de responsabilidade limitada impõe a dissolução desta; 

b)       o falecimento de sócio acarreta na dissolução da sociedade por cotas de responsabilidade limitada; 

c)       na sociedade por cotas de responsabilidade limitada de dois sócios, a saída de um deles não acarreta a sua dissolução total, podendo ser recomposta a sociedade com a admissão de outro sócio ou a transformação em firma individual; 

d)       na sociedade por cotas de responsabilidade limitada de dois sócios, a saída de um deles acarreta a sua dissolução total, não podendo ser recomposta a sociedade com a admissão de outro sócio nem sua transformação em firma individual. 

31 - Assinale a alternativa verdadeira com relação a sociedade por cotas de responsabilidade limitada: 

a)       os sócios-gerentes não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mesmo em caso de excesso de mandato;

b)       a extinção irregular da sociedade acarreta a responsabilidade dos sócios-gerentes; 

c)       os atos praticados com violação a lei, embora favoráveis à sociedade, não acarretam na responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes; 

d)       em qualquer caso, os sócios-gerentes respondem solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade para com esta e para com terceiros. 

32 - Sobre o Conselho Fiscal de sociedade por ações, considere as seguintes afirmativas: 

I - terá sempre funcionamento permanente; 

II - somente funcionará se assim dispuser o estatuto ou a pedido dos acionistas; 

III - a sua composição não será inferior a 3 nem superior a 5 membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos dentre aqueles que compõem os órgãos de administração; 

IV - as atribuições e poderes conferidos pela lei não podem ser outorgados a outros órgãos da companhia. 

Estão corretas as afirmativas: 

a)       II e IV; 

b)       II, III e IV 

c)       I, II e IV; 

d)       Todas. 

33 - Quando duas ou mais pessoas se unem para comerciar em comum, debaixo de uma firma social, nos quais os sócios-gerentes são solidariamente responsáveis para com terceiros, denomina-se: 

a)       sociedade em comandita simples; 

b)       sociedade de capital e indústria; 

c)       sociedade por cotas de responsabilidade limitada; 

d)       sociedade em nome coletivo. 

34 - O crime lesão corporal seguida de morte, que se encontra tipificado pelo art. 129, parágrafo 3º, do CPB, é classificado como: 

a)       Crime contra a vida; 

b)       Crime preterdoloso; 

c)       Crime doloso; 

d)       Crime culposo. 

35 - Um cidadão, por imprudência, destroi um aparelho telefônico alheio. A conduta acima descrita constitui-se em: 

a)       Crime de dano doloso; 

b)       Crime de dano culposo; 

c)       Simples ilícito civil; 

d)       Crime preterdoloso. 

36 - Uma pessoa, sendo atacada por um cão feroz, atira, matando o animal. A conduta acima descrita encontra-se acobertada por qual das excludentes de ilicitude abaixo: 

a)       Legitima defesa; 

b)       Estado de necessidade; 

c)       Estrito cumprimento de dever legal; 

d)       Exercício regular de direito. 

37 - Um motorista, dirigindo em alta  velocidade vira o veículo resultando na morte de duas pessoas e lesão corporal em outra. No que se refere a concurso de crimes, podemos dizer que houve: 

a)       Concurso material; 

b)       Crime continuado; 

c)       Concurso formal; 

d)       Concurso de pessoas. 

38 - Uma pessoa contrata um pistoleiro para matar um seu desafeto. O contratado recebe o valor combinado para a prática do homicídio, fugindo em seguida, com o dinheiro, sem sequer tentar matar a pessoa apontada pelo contratante. Pelas condutas descritas poderão ser punidos: 

a)       O contratante e o contratado; 

b)       Somente o contratante; 

c)       Somente o contratado; 

d)       Nenhum dos dois poderá ser punido. 

39 – Nos crimes de ação pública condicionada o inquérito policial somente será iniciado: 

a)       mediante queixa crime; 

b)       mediante representação do ofendido; 

c)       de ofício pela autoridade policial; 

d)       por requisição do ministério público. 

40 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir. Qual prazo terá o empregador para proceder as anotação do contrato de emprego na CTPS?

a)       cinco dias; 

b)       nenhum, pois o empregador não poderá reter a CTPS do empregado; 

c)       quarenta e oito horas; 

d)       vinte e quatro horas. 

41 - Assinale a alternativa falsa: 

a)       As juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate; 

b)       Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente; 

c)       A jurisdição de cada junta de conciliação e julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal; 

d)       As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um juiz do trabalho, que será seu presidente e por dois juízes classistas temporários, sendo um representante dos empregados e outro dos empregadores, havendo um suplente para cada um dos três. 

42 - Quanto ao contrato de experiência podemos dizer que: 

a)       admite uma única prorrogação, desde que se observe o tempo máximo de noventa dias; 

b)       admite uma única prorrogação, desde que se observe o tempo máximo de três meses; 

c)       pode ser celebrado por ajuste tácito; 

d)       o empregador somente está obrigado a assinar a Carteira de Trabalho do empregado após findado o prazo do Contrato de Experiência. 

43 - Assinale a alternativa verdadeira, no que se refere ao inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável: 

a)       cada parte poderá arrolar até seis testemunhas; 

b)       a instauração do inquérito judicial deverá ser apresentada dentro de três dias, contados da data da suspensão do empregado; 

c)       a reclamação para instauração do inquérito poderá ser apresentada verbalmente perante o setor de reclamação e distribuição; 

d)       os prazos para a defesa e de recursos são contados em dobro. 

44 - O direito processual comum será fonte subsidiária do Processo do Trabalho: 

a)       em todos os casos, tendo em vista que o CPC é o ordenamento maior do direito processual; 

b)       apenas no procedimento executório; 

c)       apenas nos recursos; 

d)       apenas nos casos omissos na CLT. 

45 - O agravo de instrumento no processo do trabalho tem como finalidade: 

a)       atacar as decisões interlocutórias não terminativas do processo, desde que não haja qualquer outro recurso previsto em lei; 

b)       atacar as decisões do Juiz Presidente, nas execuções; 

c)       atacar dos despachos que denegarem a interposição de recursos; 

d)       atacar as decisões terminativas do processo. 

46 - Marque a opção errada: 

a)       é lícito ao menor de dezoito anos firmar recibo pelo pagamento dos salários; 

b)       é vedado ao menor de dezoito anos dar, sem a assistência dos responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida; 

c)       contra o menor de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição; 

d)       é vedado do trabalho do menor de doze anos, salvo na condição de aprendiz; 

47 - Assinale a alternativa correta : 

a)       a incompatibilidade determina a proibição parcial para o exercício da advocacia; 

b)       a incompatibilidade determina a proibição total para o exercício da advocacia; 

c)       o impedimento determina a proibição total para o exercício da advocacia; 

d)       a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de Procurador do Estado. 

48 – Assinale a alternativa correta: 

a)       A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência; 

b)       A execução dos honorários advocatícios não poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado; 

c)       O prazo de prescrição para propositura de ação cobrança de honorários advocatícios será de 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão que os fixar; 

d)       O advogado substabelecido, com reserva de poderes, poderá cobrar os honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 

49 - A prática de crime infamante por advogado acarreta a seguinte sanção disciplinar: 

a)       exclusão; 

b)       suspensão; 

c)       censura; 

d)       suspensão e multa. 

50 – O advogado que recusar-se, sem justificativa, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, submete-se a pena de: 

a)       multa; 

b)       suspensão e multa; 

c)       suspensão pura e simples; 

d)       suspensão de 30 dias a um ano e que perdurará até a satisfação integral da dívida

GABARITO